13 de mar de 2011

Obrigações dos Operadores Portuarios


São deveres e responsabilidades do Operador Portuário:

a) Obedecer ao Regulamento do Porto e cumprir
as normas e resoluções baixadas pelo Conselho de Autoridade Portuária
- CAP.
b) Responder perante a Administração do Porto e demais Operadores Portuários
pelos danos causados à infra-estrutura, às instalações e aos equipamentos
de que sejam titulares , ou que, sendo de propriedade de terceiros,
se encontrem a seu serviço ou sob sua guarda.
c) Responder perante o proprietário ou consignatário da mercadoria,
pelas perdas e danos que ocorrem durante as operações
que realizar ou em decorrência delas.
d) Responder perante o armador pelas avarias provocadas
na embarcação ou na mercadoria dada a transporte.
e) Responder perante o trabalhador portuário sob suas ordens
pela remuneração dos serviços prestados e respectivos encargos.

f) Responder perante o órgão local de Gestão de Mão-de-Obra
pelas contribuições não recolhidas.
g) Responder perante os órgãos competentes pelo recolhimento
dos tributos incidentes sobre o trabalho portuário que realizar.
h) Responder perante a autoridade aduaneira pelas mercadorias sujeitas
a controle aduaneiro, no período em que essas lhe estejam confiadas
ou quando tenha controle ou uso exclusivo de área do porto
onde se acham depositadas ou devam transitar.
i) Ser titular e responsável pela direção e coordenação
das operações portuárias que efetuar,
sendo que o serviço de movimentação de carga a bordo da embarcação
deve ser executado de acordo com a instrução de seu comandante
ou de seus prepostos.

j) Executar as operações portuárias de sua responsabilidade
de forma a atingir no mínimo, os índices de produtividade operacional,
considerados adequados ao bom funcionamento do porto.
l) Aprimorar permanentemente os serviços prestados,
com vistas à aplicação de novas técnicas
de movimentação e manuseio de cargas,
investindo em tecnologia que envolva instalações,
equipamentos e recursos humanos.
m) Fornecer todos os elementos necessários
para que a Administração do Porto fiscaliza
o cumprimento de seus deveres e responsabilidades,
como Operador Portuário.

n) Contratar seguro de Responsabilidade Civil
incluindo cláusula contra terceiros, para cobrir danos perdas,
avarias e acidentes causados, nas operações que realizar,
a mercadorias, bens, equipamentos, instalações e pessoas.
o) Responder pela preservação do meio-ambiente,
cumprindo rigorosamente toda a legislação relativa à matéria.
p) Cumprir todas as disposições legais e normativas referentes
à Medicina e Segurança do Trabalho,
bem como as normas técnicas-operacionais -
ABTN, IMO, NR e outras pertinentes -
assumindo integral responsabilidade pelas penalidade
decorrentes do não atendimentos a tais disposições.
q) Prestar caução de garantia para as operações
que realizar e que resultarem em obrigações pecuniárias
à Administração do Porto, até 48 ( quarenta e oito) horas antes
da realização das mesmas, na Tesouraria da CODESP.
r) Submeter-se,
em caráter irretratável,
às cominações previstas no art. 38 da Lei 8630/93
pelo descumprimento ou não atendimento dos deveres e responsabilidades
ora assumidos bem como pelas infrações referidas no art. 37 dessa lei.

3 comentários:

  1. Oque faz exatamente um OPERADOR DE LOGISTICA PORTUÁRIA? grato.

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    1. Oi Jeovane, o operador logístico de um porto pode exercer algumas atividades diferentes, pois a logística é dividida em alguns setores como armazenagem, transporte, recebimento, expedição e alguns outros, mas esses são os principais, então os deveres de um operador vão variar de acordo com que divisão logística ele está ligado diretamente, é bom saber que é importante o domínio de inglês e conhecimento de T.I (tecnologia da informação) e alguns softwares importantes como o SAP e EXCEL.. Valeu!

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  2. Boa Tarde, Amigo.

    Sou da 01º Turma de Assist. de Logística Portuária aqui do Senai do Rio de Janerio, gostaria de saber como está o mercado. Pois ainda não temos nenhuma posição aqui. Conto com a sua colaboração.

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